Entrevista ao Diário da Região - Deputado critica pressão e diz que não recua de PEC

Campos Machado diz que promotor primeiro divulga para imprensa, depois investiga.

Apesar de manifestações contrárias à Proposta de Emenda Constitucional (PEC 1/13), que visa deixar apenas nas mãos do procurador-geral de Justiça de São Paulo a responsabilidade em investigar casos de improbidade administrativa de prefeitos e deputados, o autor da proposta, Campos Machado (PTB), garante que não vai recuar. 

Em entrevista exclusiva ao Diário, Machado afirma que abandonar a proposta, que deve ir à votação em 15 de agosto, seria a “desmoralização” e o “rebaixamento” da Assembleia Legislativa de São Paulo: 

Diário da Região - O senhor pretende retirar a Proposta de Emenda Constitucional 1/13 após os protestos? 

Campos Machado - A Assembleia (Legislativa de São Paulo) não pode se acovardar. Eu vou fazer campanha e vou mandar fazer pesquisa para orientar a população. Pra mim a coragem sempre precisa vencer o medo. 

Diário - A proposta apresentada pelo senhor tira o poder de investigação dos promotores, deixando apenas nas mãos do procurador-geral de Justiça (hoje Márcio Fernando Elias Rosa). Como ficaria o trabalho do Ministério Público? 

Machado - O procurador (geral de Justiça) poderá delegar (funções) aos outros promotores. Nada impede que os promotores façam (as investigações). Mas o procurador terá que assinar as ações. 

Diário - Qual problema com Ministério Público hoje? 

Machado - Primeiro (os promotores) divulgam (as supostas irregularidades contra agentes políticos) para depois apurar. Isso é errado. Até o presidente do Tribunal de Justiça, Ivan Sartori, é francamente favorável. Não é certo divulgar para depois começar a investigar. 

Diário - A PEC 37, no Congresso, foi derrubada depois das manifestações. O senhor não se preocupa com isso? 

Machado - A PEC 37 foi votada porque o Congresso foi acuado. Foi feito lobby no Congresso. A nossa PEC (1/13) só diz respeito aos agentes políticos. Os promotores fazem política partidária. Não posso recuar. Seria a desmoralização da Assembleia. 

Diário - Deputados dizem que votarão contra a proposta. Mesmo os que se dizem favoráveis, agora falam em votar contrário. Isso porque houve as manifestações. Como o senhor analisa o posicionamento? 

Machado - Seria falta de respeito derrubar a PEC 1. Com todo respeito com as manifestações, elas não podem ser superiores a um poder. Se você encontrar um prefeito que não teve problemas com o MP, me avise, por favor. 

Diário - Não haverá recuo então? 

Machado - Quem fala que eu vou recuar não me conhece. Se perder, não sou eu, mas a Assembleia de São Paulo. 



Foto: Campos Machado acusa promotores de fazer “política partidária”

Fonte: Diário da Região (São José do Rio Preto) / Heitor Mazzoco
http://www.diarioweb.com.br/novoportal/

Conheça a verdade sobre a PEC 01/2013

1- Ao Contrário da PEC 37, que foi rejeitada pela Câmara Federal, em final de Junho, ela não retira do Ministério Público a apuração de crimes comuns e ações de improbidade-administrativa, nos casos referentes ao Governador do Estado, dos Secretários Estaduais, dos Deputados Estaduais, dos Prefeitos e dos Conselheiros do Tribunal de Contas.

2- A apuração de todos os fatos, com relação aos agentes públicos acima relacionados, com expressa delegação do Procurador-Geral, será realizada, de maneira total e independente, pelos Promotores Públicos, em todo o Estado.

3- No caso específico do Governador, dos Secretários de Estado, dos Deputados Estaduais, dos Prefeitos e dos Conselheiros do Tribunal de Contas, as denúncias e as ações de improbidade, por se tratar, em grande número, de questões de honra, reputação e dignidade, serão propostas, somente, pelo Procurador-Geral de Justiça, o que se reconhece pela sua larga experiência e pela relevância do cargo, requisitos indispensáveis para a ocupação do cargo.

4- Com a aprovação da PEC 01/2013, serão evitados casos de arbitrariedade, de arrogância, de prepotência, assim como, a precipitação de membros do MP, em assuntos políticos e partidários, como vem ocorrendo ultimamente, com prejuízos irreparáveis à população.

5- O Tribunal de Justiça, através da palavra de seu Presidente, Dr. Ivan Sartori, que vem sendo apontado como o maior Presidente da história do tribunal, é totalmente favorável à aprovação da PEC 01/2013.

6- Será que o Judiciário, com quase 50.000 servidores no Estado, estaria apoiando a PEC 01/2013, se ela não fosse correta e justa?

7- O Procurador Geral do Estado, Dr. Elival Ramos, também é favorável à PEC 01/2013.

8- O Dr. Luiz Flávio Borges D´Urso, três vezes Presidente da Ordem dos Advogados de São Paulo, com mais de 300.000 advogados, defende, ardorosamente, a aprovação da PEC 01/2013.

9- Juristas, como o Dr. Ives Gandra Martins e o Dr. Jose Roberto Batocchio, com mais de 40 anos de advocacia, são defensores da aprovação da PEC 01/2013.

10- Sindicatos, em sua grande maioria, como o de Empregados da Construção Civil e o dos Engenheiros do Estado de São Paulo, são defensores da aprovação da PEC 01/2013.

Por todas estas razões, o PTB de São Paulo, por seu Presidente, Campos Machado, propôs e defende a aprovação da PEC 01/2013 que, ao contrário do que pretendem alguns manipuladores da opinião pública, é conhecida como a “PEC da Dignidade”.

Primeiro a divulgação dos fatos, depois a ação. Isso é justo? Isso é correto?

O absurdo aconteceu em Ribeirão Preto.

A Prefeita Dárcy Vera, do PSB, foi procurada por um jornalista, do Jornal “A Cidade”, para se manifestar a respeito de uma Ação proposta pelo Promotor Público, Dr. Sebastião Sergio da Silveira, baseada em fatos que, sempre segundo o jornalista, estão sendo discutidos, ainda, no âmbito da Justiça Eleitoral.

Como seria possível que a imprensa soubesse, com exclusividade, de uma ação civil pública, proposta pelo Ministério Público, se a Prefeita Darcy de nada sabia e que era de seu total desconhecimento.

Por que a imprensa foi utilizada pelo Promotor Público, para levar ao conhecimento da população, antes da Prefeita ser notificada?

Será justo acusar primeiro, e tentar provar depois?

E, se por acaso, ficar provado, ao final, que a razão está com a Prefeita Dárcy, como vão ficar a sua honra e a sua reputação.

Como controlar estes abusos?

A PEC 01/2013 foi proposta exatamente para isso.

Porventura, o Procurador Geral da Justiça teria proposto esta intempestiva Ação, tendo em vista a sua larga experiência?

O que a PEC 01/2013 propõe, ao contrário do que dizem os seus adversários, todos fomentados por lobistas do MP, não é privar a Instituição de fazer investigações, criminal e administrativa contra agentes públicos. É, unicamente, para evitar a destruição, antecipada, da honra e da dignidade.

Os Promotores Públicos vão continuar investigando, livremente, todos os tipos de crime e de improbidade, em todos os segmentos sociais, sem a mínima diminuição de seus poderes.

Só, e unicamente, no tocante ao Governador, aos Deputados Estaduais, aos Secretários e aos membros do TC, as denúncias e as ações serão assinadas pelo Procurador Geral da Justiça.

É só isso, e mais nada.

O restante é discurso sem conteúdo. É como o tambor. Faz muito barulho, mas é vazio por dentro.

Campos Machado
Líder do PTB

EM CARTA A PREFEITOS, CAMPOS MACHADO DEFENDE A CORAGEM E A DIGNIDADE

O Presidente Estadual, Secretário-geral Nacional e Líder do PTB na Assembleia Legislativa, deputado Campos Machado, em carta dirigida a todos os prefeitos, rebateu manifestação do deputado federal Duarte Nogueira e explicou a importância da aprovação e do apoio à PEC da Dignidade e da Libertação:

Prezado(a) Prefeito(a)

Tenho um grande respeito e uma sincera amizade com o Deputado Federal Duarte Nogueira, atual Presidente Estadual do PSDB, mas não posso concordar, em hipótese alguma, com a sua manifestação, recomendando “voto contrário” à PEC 01/2013, que prevê a competência exclusiva do Procurador Geral de Justiça, PEC esta que vem recebendo apoio do Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, do Procurador Geral do Estado, de juristas como Ives Gandra da Silva Martins, José Roberto Batochio e de Luiz Flávio Borges D´Urso, ex-Presidente da OAB de São Paulo.

Esta PEC, de minha autoria, diferentemente da PEC 37, que tramitou no Congresso Nacional, não retira do Ministério Público os poderes para investigação criminal e improbidade administrativa. Apenas, e unicamente, para evitar abusos de autoridade, arrogância e prepotência de alguns membros do MP, transfere a responsabilidade de propor ação, de qualquer natureza, ao Chefe maior da Instituição.

Os promotores, por delegação do Procurador Geral, poderão continuar os trabalhos que hoje fazem. Mas, somente o Procurador Geral terá o direito de propor quaisquer procedimentos e ações.

O que buscamos, com a aprovação da PEC 01/2013, é resguardar a honra e a dignidade de Prefeitos, Deputados e outros agentes públicos, até que os fatos sejam devidamente apurados.

A nossa PEC não é a PEC da Impunidade. É, sim, a PEC da Dignidade, a PEC da Libertação.

Os próprios sindicatos, quer de trabalhadores, quer de empregadores, estão sendo vítimas das perseguições de alguns membros do MP.

Não há Prefeito do Estado que, semanalmente, não receba pelo menos de 20 a 30 requerimentos do MP, por mês, atravancando a vida dos municípios e de seus munícipes.

A verdade, caro(a) Prefeito(a), é que muita gente está sendo intimidada, quer por parte de covardes de plantão, quer por parte de desinformados, buscando a sombra dos omissos, e que não procuram saber o sofrimento e as agruras por que passam os agentes públicos.

Confundir a PEC Federal 37 com a nossa PEC 01/2013, Senhor(a) Prefeito(a), é uma grande leviandade.

Manifeste o seu apoio, mostre que a coragem, em qualquer circunstância, precisa sempre vencer o medo, que não faz parte do caráter dos homens e mulheres de bem do nosso Estado.

Conto com você.

Abraços

Deputado CAMPOS MACHADO
Presidente Estadual do PTB de São Paulo
Secretário Geral da Executiva Nacional
Líder da Bancada na Assembleia Legislativa

A VOZ DA RUA DEVE SER RESPEITADA

OPORTUNISTAS querem aproveitar a boa fé das manifestações que estão sendo feitas e aplaudidas em todo o país.

A PEC 01/2013, que nada tem a ver com PEC federal 37, devidamente compreendida, só traz benefícios para os nossos municípios e à comunidade em geral.

“As vozes da rua devem ser respeitadas e devidamente interpretadas pela sua legitimidade, e não devem ser utilizadas de maneira leviana para atingir interesses de instituição privilegiada, e que, por muitas vezes, adentra o terreno do arbítrio, da intolerância, da prepotência, e da destruição da honra alheia”, afirma o deputado Campos Machado, presidente estadual e secretário geral da Executiva Nacional do PTB, e líder do partido na Assembleia Legislativa de São Paulo.


ENTENDA A PEC 01/2013

PROPOSTA DE EMENDA Nº 1, DE 2013, À CONSTITUIÇÃO
DO ESTADO DE SÃO PAULO

Acrescenta § 3º ao artigo 94 da Constituição do Estado.


A MESA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO, nos termos do § 3º do artigo 22 da Constituição do Estado, promulga a seguinte Emenda ao texto constitucional:


Artigo 1º - O artigo 94 da Constituição do Estado passa a vigorar acrescido do § 3º, com a seguinte redação:

Artigo 94 - ...

“§ 3º - Compete privativamente ao Procurador Geral de Justiça exercer as funções previstas nos incisos II e III do artigo 129 da Constituição Federal, quando a autoridade reclamada for o Governador do Estado, o Vice-Governador, Secretário de Estado, Deputado Estadual, membro do Poder Judiciário, membro do Ministério Público, Conselheiro do Tribunal de Contas e Prefeitos, bem como quando contra estes, por ato praticado em razão de suas funções.” (NR)

Artigo 2º - Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data de sua publicação.


JUSTIFICATIVA

O Procurador Geral de Justiça, autoridade maior do Ministério Público do Estado, por sua representatividade, garantias e prerrogativas conferidas pela Constituição Federal, é a autoridade mais adequada para empreender as ações necessárias para a garantia e manutenção da probidade e legalidade administrativa, contra as pessoas públicas a que nos referimos na presente proposta de emenda constitucional.

É medida que se impõe como mecanismo de fortalecimento do princípio da igualdade entre os Poderes, além de se sobrepor sobre possíveis interesses políticos locais e pessoais eventualmente praticados contra aquelas autoridades.

Sala das Sessões, em 19/2/2013

DEPUTADO ESTADUAL CAMPOS MACHADO
LÍDER DO PTB